Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de Escrituras Públicas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Na lavratura de Atos Notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao Instrumento Particular a que se refere o Artigo 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966.

§ 2º - O Tabelião consignará no Ato Notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos", as Certidões Fiscais, Feitos Ajuizados, e, Ônus Reais, ficando dispensada sua transcrição.

§ 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e Certidões, de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

Artigo 2º - Ficam dispensados, na Escritura Pública de Imóveis Urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da Certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o Instrumento consignará exclusivamente o número do Registro ou Matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e Certidões constantes do § 2º do Artigo 1º desta mesma Lei.

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do Artigo 4º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificado pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos Instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

Artigo 3º - Esta Lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o Instrumento Público recair sobre coisas ou bens, cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a Matrícula no Registro de Imóveis.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Paulo Lustosa