Separação
Judicial
Carta de sentença. Separação
judicial - partilha. Comunhão parcial. Transmissão
imobiliária. ITBI.
Registro de Imóveis - Carta de sentença
resultante de partilha em ação de
separação judicial.
Garagem e apartamento registrados em matrículas
distintas. ITBI obrigatório em razão
da transmissão imobiliária, incidindo
em 50% dos imóveis, em razão do regime
de comunhão parcial. Apelação
a que se nega provimento. (Apelação
Cível nº 81.568-0/4, São Paulo.)
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