1) Alienação Fiduciária
a) Dec. Lei 911 de 01/10/69

2) Cédula de Produto Rural
Lei 8.929 de 22/08/74

3) Cédula Hipotecária
Dec. Lei 70 de 21/11/66

4) Loteamento
Dec. Lei 58 de 10/12/37
Dec. 3079 de 15/09/38
Dec. Lei 1608 de 18/09/39
Dec. Lei 271 de 28/02/67
Lei 6766 de 19/12/79

5) Condominio e Incorporação
Lei nº 4.591 de 16/12/64

6)Divorcio e Separação Judicial
Lei 6515 de 26/12/77

7)Registros Públicos
Dec. Lei 9.085 de 25/03/46
Lei 6.015 de 31/12/73
Lei 6.739 de 05/12/79

8) Títulos de Crédito a Exportação
Lei 6.313 de 16/12/75

9) Títulos de Crédito Comercial
Lei 6.840 de 03/11/80

10) Títulos de Crédito Industrial
Dec. Lei 413 de 09/01/69

11) Títulos de Crédito Rural
Dec. Lei nº 167 de 14/02/67

12) Lei dos Notários e Registradores
Lei nº 8.935 de 18/11/94