ESTADO DE SERGIPE
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Provimento 10/95

Republica Tabela de Custas

O Desembargador JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO, Corregedor Geral da Justiça, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Alterar o Provimento 03/95, de 04 de julho de 1995, publicado no Diário da Justiça do dia 10 do mesmo mês e ano, que "Corrige Tabelas do Regimento de Custas e dá outras providências"

TABELA A
Da Escrivania Do Tribunal De Justiça
I - Quaisquer recursos, excetuando-se as isenções previstas em lei ........ R$ 10,00
II - Mandado de Segurança Originário:
a) Um só requerente .......................................................................... R$ 10,00
b) Por requerente que exceder ........................................................... R$ 2,00
III - Ação Rescisória: 5% sobre o valor da causa, com o mínimo de R$ 10,00 e máximo
de R$ 40,00.
IV - Deserção .......................................................................................... R$ 7,00
V- Certidão e traslados:
a) Uma única folha .......................................................................... R$ 3,00
b) Por folha excedente, cada uma .................................................... R$ 0,50

TABELA B
Dos Porteiros dos Auditórios
I - Pregão em audiência, qualquer que seja o número de apregoados......... R$ 2,00
II - Afixação de editais de qualquer natureza e respectiva certidão, cada uma R$ 1,00
III- Intimação ou notificação que realizar, certidão, inclusive:
a) Na sede do foro ................................................................................. R$ 2,00
b) Fora da sede ...................................................................................... R$ 10,00
IV -Arrematação de bem em hasta pública, sobre o valor pelo qual foi
arrematado ou adjudicado ..................................................................... 1%
(Mínimo de R$ 5,00 e máximo de R$ 30,00)

TABELA C
Do Oficial do Registro de Distribuição
I - Distribuição de qualquer espécie, lançamento de nome dos
interessados nos livros, índices e fichas, inclusive:
a) Até duas pessoas ........................................................................ R$ 4,00
b) Por pessoa que acrescer ............................................................. R$ 1,00
II - Averbação, anotação de cancelamento, visto pela revalidação, retifi-
cação ordenada pela autoridade judiciária, não motivada por erro
do serventuário .............................................................................. R$ 1,00

TABELA D
Do Contador
I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal, calculado
sobre o valor da causa .................................................................... 1%
( Mínimo de R$ 5,00 e máximo de R$ 10,00)
II - Conta de liquidação em geral, inclusive em arrolamento ou inventá-
rio, sejam quantos forem os herdeiros e as sucessões, para o paga-
mento de impostos; na formação do ativo e passivo; na instituição e
na extinção de usufruto; na cobrança de impostos; na liquidação de
bens de defuntos e ausentes, ou de eventos; nos cálculos de vintena,
de honorários, comissões, porcentagem do serventuário; e outros.. 1%
(Mínimo de R$ 7,50 e máximo de R$ 18,00)
III - Glosa de custas indevidas, ou excessivas, cobradas por serventuários
e pagas por estes, cada uma............................................................... R$ 2,00

TABELA E
Dos Tabeliães
I - Reconhecimento de firma, por firma .................................................... R$ 1,50
II - Autenticação de documento ................................................................ R$ 1,00
III - Conserto ............................................................................................. R$ 0,50
IV - Pública - forma :
a) Uma única folha ............................................................................. R$ 3,00
b) Por folha que exceder...................................................................... R$ 0,50
V - Procuração em Geral .......................................................................... R$ 10,00
VI - Procuração para fins previdenciários ................................................... R$ 5,00
VII - Escritura, sobre o valor da transação:
a) Até 1.000,00 .................................................................................. R$ 30,00
b) De 1.001,00 a 2.000,00 .............................................................. R$ 40,00
c) De 2.001,00 a 3.000,00 .............................................................. R$ 50,00
d) De 3.001,00 a 5.000,00 .............................................................. R$ 70,00
e) De 5.001,00 a 10.000,00 ............................................................ R$ 100,00
f) De 10.001,00 a 20.000,00 ............................................................ R$ 130,00
g) De 20.001,00 a 30.000,00 ............................................................ R$ 150,00
h) De 30.001,00 a 40.000,00 ............................................................ R$ 200,00
i) De 40.001,00 a 50.000,00............................................................. R$ 250,00
j) De 50.001,00 a 100.000,00 ........................................................... R$ 300,00
k) De 100.001,00 a 150.000,00 ........................................................... R$ 400,00
l) De 150.001,00 a 200.000,00 ........................................................... R$ 500,00
m) De 200.001,00 a 300.000,00 ........................................................... R$ 600,00
n) De 300.001,00 a 400.000,00 ........................................................... R$ 800,00
o) De 400.001,00 a 600.000,00 ........................................................... R$1.000,00
p) A partir de 600.001,00 ........................................................... R$1.200,00
VIII - Escritura sem valor declarado ............................................................ R$ 20,00
IX - Escritura de convenção ou especificação de condomínio : exemplo
horizontal ou suas modificações:
a) Pela convenção ............................................................................... R$ 30,00
b) Por unidade .................................................................................... R$ 5,00
NOTAS:
1ª - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras, alvarás, translados, certidões, papéis necessários à perfeição do ato, nem pela expedição de recolhimento de tributos relativos às escrituras e registros, ou arquivamento de procuração, ou qualquer documento pertinente ao ato.
2ª - Os atos lavrados fora do cartório terão os preços acrescidos de 20% (vinte por cento).
3ª - Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou pedido de qualquer das partes, será devido um terço (1/3) do preço.
4ª - Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará os emolumentos sobre o valor do imóvel por ele adquirido.

TABELA F
Dos Escrivães
Seção 1ª
No Cível
I - Custas processuais para todas e quaisquer ações de rito ordinário,
sumário, execuções e cautelares, excetuando-se "ação popular" e
"habeas data" , incidente sobre o valor da causa.......................... 1%
(Mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 500,00)
II - Justificação, tomada de depoimentos, inclusive .............................. R$ 8,00
III-Nos processos de acidentes do trabalho, quando houver acordo homologado pela autoridade judiciária, o que determina a lei especial sobre o valor total da indenização. Proposta a ação, as custas obedecerão ao disposto no item I. Se vencida a vítima, os seus beneficiários ficam isentos de custas.
IV- Processos de naturalização ............................................................. R$ 20,00
V - Processos de alvará para fins determinados .................................... R$ 10,00
VI - Precatórias, rogatórias e cartas de ordem a serem cumpridas no
Estado .......................................................................................... R$ 10,00
VII -Exceção processada em autos apartados ........................................ R$ 10,00
VIII - Agravo ........................................................................................ R$ 10,00
IX- Carta de arrematação e adjudicação em hasta pública, sobre o valor
da venda ou da adjudicação: - as custas serão as previstas no item I.
Notas :
1ª) Nas arrematações de lotes distintos, feitas por mais de uma pessoa, custas calculadas para cada lote.
2ª) Quando uma só pessoa arrematar ou adjudicar lotes distintos, ou várias pessoas arrematarem um só lote, as custas serão devidas como sendo de uma só arrematação ou adjudicação.
3ª) Os valores das custas processuais, decorrentes da propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis, deverão ser cobrados de conformidade com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Seção 2ª
No Crime
I - Nos processos criminais em geral, "Habeas Corpus" e incidentes em
apartado por folha ............................................................................ R$ 0,50
(Mínimo de R$ 15,00 e máximo de R$ 100,00)
Notas:
1ª) Serão computadas as folhas de simples juntada, as do inquérito policial, até a remessa dos autos à segunda instância, e as que sobrevierem depois da baixa.
2ª) Nos processos criminais, em que for vencida a justiça pública, não se cobrarão as custas.
3ª) Os valores das custas processuais, decorrentes dos crimes previstos nos artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, deverão ser cobrados de conformidade com o previsto no artigo 87 da Lei supracitada (Juizados Especiais Criminais).
II - Certidões .......................................................................................... R$ 3,00
Nota: Certidão sobre antecedentes criminais ou folha corrida são isentas de custas ( art. 5º XXXIV, alínea B da Constituição Federal).

Tabela G
Dos Oficiais de Justiça
I - Citação, notificação ou intimação, por pessoa, certidão inclusive:
a) No perímetro urbano .................................................................... R$ 10,00
b) Por pessoa que exceder ................................................................ R$ 2,00
c) No perímetro suburbano e rural .................................................... R$ 15,00
d) Por pessoa que exceder ................................................................ R$ 3,00
II- Autos de penhora, seqüestro, apreensão, despejo, manutenção/reinte-
gração de posse, interdito proibitório, prisões e outros atos não espe-
cificados, todos os atos complementares, inclusive, sobre o valor da
causa ............................................................................................... 1%
(Mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 45,00)
Notas:
1ª) Quando o ato, por determinação legal, deva ser praticado por dois Oficiais de Justiça, as custas previstas nos itens anteriores ficam acrescidas de cinquenta por cento (50%), para partilha entre eles.
2ª) Quando o Juiz autorizar a realização da diligência em domingo e feriado, as custas serão pagas em dobro.
3ª) Nos locais de difícil acesso, as despesas com deslocamento deverão ser antecipadas na forma do art. 19 do C.P.Civil.

TABELA H
Dos Atos dos Oficiais do Registro
Civil das Pessoas Naturais
I - Casamento:
a) Habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de
habilitação e a 1ª certidão extraída, excluídas as despesas de distri-
buição e publicação de edital pela imprensa.......................................... R$ 30,00
b) Afixação, registro e arquivamento de edital, incluindo a respectiva
certidão, excluídas as despesas de publicação de Edital pela imprensa . R$ 8,00
c) Dispensa total ou parcial de editais de proclamas e juntada de quaisquer
documentos .......................................................................................... R$ 5,00
d) Inscrição de termo avulso de casamento religioso no registro civil, in-
cluindo a 1ª certidão ............................................................................. R$ 10,00
e) Diligência para celebração de casamento fora do fórum........................... R$ 20,00
f) Casamento em audiência especial ............................................................ R$ 20,00
II - Nascimento e óbito:
a) No prazo legal........................................................................................ R$ 15,00
b) Fora do prazo legal ............................................................................... R$ 20,00
c) Mediante petição ou mandado ou por força da lei de exceção ................ R$ 20,00
d) Segunda via de certidão ........................................................................ R$ 5,00
Nota : - As custas referidas nos itens a, b e c incluem as primeiras certidões.
III - Averbação ou retificação de nascimento, casamento ou óbito:
a) Não resultante de erro oficial, mediante prova apenas documental........... R$ 5,00
b) Mediante justificação no Juízo de Registro, com prova documental ou
sem ela................................................................................................... R$ 10,00
c) Averbação referente a divórcio ou separação judicial............................... R$ 5,00
IV - Registro de sentença declaratória de casamento em processo judicial ... R$ 10,00
V - Registros:
a) Atos ou sentença de emancipação, adoção, interdição ou ausência, ou a-
quisição de nacionalidade brasileira, transcrição de óbito verificado no
estrangeiro, inclusive certidão fornecida à parte....................................... R$ 10,00
b) Anotação à margem do termo (inclusive legitimação ou comunicação) ... R$ 2,00
c) Averbação à margem do termo .............................................................. R$ 2,00

TABELA I
Do Oficial do Registro Civil
Das Pessoas Jurídicas
I - Inscrição das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou
literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, sem
fins lucrativos, todos os atos do processo, registro e arquivamento,
inclusive .......................................................................................... R$ 20,00
Por folha que exceder ...................................................................... R$ 2,00
II- Inscrição de pessoas jurídicas, de fins econômicos, incluídos todos
os atos de processo, registros e arquivamento, sobre o capital decla-
rado, .............................................................................................. 1%, (Mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 60,00)
III-Matrícula de oficinas impressoras de jornais e periódicos .............. R$ 20,0

TABELA J
Dos Oficiais do Registro de Imóveis
I - Matrícula-registro, com o valor declarado no instrumento, com uma certidão, observar as custas constantes do item VII da Tabela E
II - Registro sem valor declarado no instrumento ................................ R$ 20,00
III - Averbação, busca inclusive, indicações, com o valor declarado no
instrumento, sobre o valor do registro .......................................... 20%
IV - Averbação sem valor declarado no instrumento, sobre o valor do
registro, ........................................................................................ .30%
NOTA: Consideram-se sem valor declarado, entre outras, reconstrução, demolição, alteração de nome por casamento ou separação judicial, averbação de casamento.
V - Loteamento:
a) Registro de memorial de loteamento urbano, por lote, além das despe-
sas de publicação pela imprensa........................................................... R$ 10,00
b) Registro de memorial de loteamento rural por gleba, além da publica-
ção pela imprensa ............................................................................. R$ 20,00
c) Averbação: o emolumento previsto no item III.
NOTAS:
1ª) A qualificação do loteamento, como estabelecido em lei federal.
2ª) Os preços neste item incluem o fornecimento de uma certidão.
3ª) Havendo aditamento de registro pela prenotação, será pago o emolumento mínimo, cuja importância será deduzida, ao fim do valor do registro.
4ª) Nos emolumentos previstos nos itens I a V, estão incluídos o arquivamento, indicações reais e pessoais, talão, comunicações, guias, extrato de matriz do Registro Torrens, tudo o que for necessário na realização do ato.
VI - Condomínio :
a) Registro de memorial de incorporação ou instituição de condomínio, o
mesmo preço do item VII, Tabela E, sobre o valor do terreno e o custo
global da obra.
b) Registro de convenção do condomínio, qualquer que seja o número de
unidades................................................................................................ R$ 500,00
c) Averbação de unidade autônoma - habite-se, o valor do serviço por
unidade................................................................................................. R$ 10,00
VII - Cédulas de cédulas de crédito:
Sobre o valor do salário mínimo, consoante a legislação federal ....... 25%

TABELA K
Dos Oficiais do Protesto de Títulos
I - Apresentação, protestos, registro e expedição dos respectivos ins-
trumentos de qualquer título de crédito, sobre o valor da dívida........ 1%
(mínimo de R$ 5,00 e máximo de R$ 30,00, acrescidos da despesa
de tarifa postal e de edital de intimação, se houver).
II - Nas comarcas em que houver a distribuição do protesto, será devido
ao distribuidor, a título de custas da distribuição, a importância de
R$ 4,00 (quatro reais).
III - O valor de cada certidão expedida, relativamente a esta Tabela K, é
de R$ 3,00 (três reais).
(Inc. II e III adicionados p/ Provimento 02/97)

TABELA L
Do Oficial do Registro de Títulos e Documentos
I - Registro de títulos, documentos, papéis, compromissos e instrumen-
tos de contrato ou estatutos, sem declaração de valor, inclusive a
primeira certidão:
a) Pela primeira folha ....................................................................... R$ 20,00
b) Pelas subseqüentes, por folha ....................................................... R$ 2,50
II - Registro de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumen-
tos de contratos com declaração de valor (calcular s/este)............... 1% (Mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 200,00)
III - Averbação ...................................................................................... R$ 10,00

TABELA M
Do Partidor Judicial
Nas partilhas e sobrepartilhas, as custas serão calculadas em 2/3 das previstas no item II da tabela D, e calculadas sobre o monte-mor.

TABELA N
Dos Avaliadores, Arbitradores
e Peritos
I - Nas perícias judiciais, quer nos feitos contenciosos, quer nos administrativos, os honorários serão arbitrados pelo Juiz que presidir, levando-se em conta a relevância e a dificuldade do trabalho, o tempo consumido, as condições financeiras das partes e o valor da causa.
II - Avaliação realizada pelo avaliador do juízo, calculado sobre o valor
dos bens ......................................................................................... 0,5%
(Mínimo de R$ 15,00 máximo de R$ 80,00)

TABELA O
Dos Depositários
I - Sobre o valor dos bens de qualquer espécie, 1% no período de 24 me-
ses, quando o depositário poderá pedir a venda em leilão público, re-
colhendo-se o produto ao Banco do Estado de Sergipe, ou a outra en-
tidade bancária, nos termos da lei, emolumentos máximos................... R$ 15,00
II - Sobre o valor dos bens imóveis urbanos, por período de 24 meses,
até o limite máximo de ....................................................................... R$ 20,00
III - Semoventes, plantações, estabelecimentos industriais, comerciais e agrícolas, bem como as demais hipóteses previstas no C.P.C., na forma ali estabelecida (art. 677 e segs C.P.C.).
NOTAS:
1ª) Ocorrendo penhora subseqüente sobre o mesmo bem, continuará este em poder do depositário que primeiro recolher.
2ª) No pagamento das custas que cabem ao depositário judicial, não está incluído o valor das despesas com a guarda, a fiscalização, a conservação e a administração dos bens depositados, ao qual terá sempre direito, e ser-lhe-á pago em espécie, depois de aprovado pelo Juiz.
3ª) As custas e as despesas a que se refere a nota anterior, serão exigíveis para o levantamento da penhora.
4ª) Não serão devidas custas pelo depósito de dinheiro, peças de ouro e pratas, jóias, pedras preciosas, apólice de qualquer espécie e natureza, compreendendo títulos da dívida pública, ações de empresas, letras hipotecárias, debêntures e quaisquer obrigações.

TABELA P
Dos Intérpretes e Tradutores
Tradução de documentos ou verificação da exatidão da tradução:
a) Por página com 35 linhas datilografadas de 45 toques ........................ R$ 20,00
b) Por página de 35 linhas, com 23 letras em cada linha manuscrita......... R$ 20,00
c) Intervenção em depoimentos, interrogatórios, ou noutros atos judiciais, reinquirição, inclusive, para cada ato e valor arbitrado pelo Juiz, até o máximo de R$ 20,00.
NOTA: Se o trabalho se realizar por tradutor ou intérprete pago pelos cofres públicos, as custas serão recolhidas ao Fundo Especial de Recursos e de Despesas (FERD).

DISPOSIÇÕES GERAIS
I - Translados, formais e certidões de qualquer natureza (escrivania,
tabelionato, protestos de títulos ou registros públicos em geral)....... R$ 3,00
a) Por folha (que exceder)................................................................................... R$ 0,50
b) Certidões nos autos, ofícios, cartas, alvará, mandados....................... R$ 1,00
II - Busca :
Até 3 anos ..................................................................................... R$ 1,00
De mais de 3 a 10 anos................................................................... R$ 2,00
De mais 10 a 20 anos .................................................................... R$ 4,00
De mais de 20 anos ....................................................................... R$ 6,00
III -Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro.
IV - Serão gratuitos todos os atos prestados a pessoa reconhecidamente pobre.
V - As dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Registre-se. Publique-se.

Aracaju, 29 de novembro de 1995

Des. José Nolasco de Carvalho
Corregedor Geral da Justiça