TABELA DE EMOLUMENTOS
(Lei ESTADUAL nº 6.310, de 20 de Dezembro de 2007)
Tabela acrescida daS TaxaS DO FERD/TJ‑SE de 20% e do Selo de Autenticidade de R$ 0,05
(Leis ESTADUAIS nºs 3.657/1995 e 5.225/2003)

DO PROTESTO DE TÍTULOS

1 ‑ Protocolização, protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, e lavratura do respectivo instrumento, sobre o valor da dívida, acrescido da Tarifa Postal
VALOR DA DÍVIDA APONTAMENTO E PROTESTO FERD (20%)/SELO SERVIÇOS POSTAIS TOTAL CARTÓRIO PROTESTO DISTRIBUIÇÃO TOTAL
Até 499,99 12,00 2,45 6,15 20,60 9,00 29,60
De 500,00 a 999,99 18,00 3,65 6,15 27,80 9,00 36,80
De 1.000,00 a 1.999,99 24,00 4,85 6,15 35,00 9,00 44,00
De 2.000,00 a 2.999,99 30,00 6,05 6,15 42,20 9,00 51,20
De 3.000,00 a 4.999,99 36,00 7,25 6,15 49,40 9,00 58,40
De 5.000,00 a 9.999,99 42,00 8,45 6,15 56,60 9,00 65,60
De 10.000,00 a 14.999,99 48,00 9,65 6,15 63,80 9,00 72,80
De 15.000,00 a 25.000,00 54,00 10,85 6,15 71,00 9,00 80,00
Acima de 25.000,00 60,00 12,05 6,15 78,20 9,00 87,20

 

TIPO DO ATO

EMOLUMENTO

FERD

SELO

TOTAL

2 ‑ Cancelamento do registro do protesto

12,00

2,40

14,40

3 ‑ Certidões em geral

25,00

5,00

0,05

30,05

4 ‑ Distribuição de Protestos

7,50

1,50

9,00

5 ‑ Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT ‑ Empresa de Correios e Telégrafos