TABELA DE EMOLUMENTOS
(Lei ESTADUAL nº 6.310, de 20 de Dezembro de 2007)
Tabela acrescida daS TaxaS DO FERD/TJ‑SE de 20% e do Selo de Autenticidade de R$ 0,05
(Leis ESTADUAIS nºs 3.657/1995 e 5.225/2003)

DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

TIPO DO ATO emolumento FERD SELO TOTAL
1. Registro de pessoa jurídica sem fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento 50,00 10,00 0,05 60,05
1.1. Por folha que acrescer 5,00 1,00 6,00
2. Registro de pessoa jurídica com fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado: vide tabela abaixo
até 9.999,99 65,00 13,00 0,05 78,05
de R$ 10.000,00 a R$ 49.999,99 120,00 24,00 0,05 144,05
de R$ 50.000,00 a R$ 99.999,99 210,00 42,00 0,05 252,05
de R$ 100.000,00 a R$ 299.999,99 320,00 64,00 0,05 384,05
de R$ 300.000,00 a R$ 500.000,00 470,00 94,00 0,05 564,05
acima de R$ 500.000,00 650,00 130,00 0,05 780,05
3. Matrícula de oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, empresas de agenciamento de notícias 50,00 10,00 0,05 60,05
4. Averbação 20,00 4,00 24,00
5. Certidões em geral 25,00 5,00 0,05 30,05
6. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT ‑ Empresa de Correios e Telégrafos