TABELA DE EMOLUMENTOS
(Lei ESTADUAL nº 6.310, de 20 de Dezembro de 2007)
Tabela acrescida daS TaxaS DO FERD/TJ‑SE de 20%e do Selo de Autenticidade de R$ 0,05
(Leis ESTADUAIS nºs 3.657/1995 e 5.225/2003)

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TIPO DO ATO emolumento FERD SELO TOTAL
1. Apontamento, registro integral de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão
1.1. Pela primeira folha 50,00 10,00 0,05 60,05
1.2. Por folha que acrescer 5,00 1,00 6,00
2. Apontamento, registro resumido de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão
2.1. Pela primeira folha 30,00 6,00 0,05 36,05
2.2. Por folha que acrescer 5,00 1,00 6,00
3. Apontamento, registro integral de título e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: vide tabela abaixo
4. Apontamento, registro resumido de título e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo
Tabela para o registro a que se referem os itens 3 e 4 deste anexo
até R$ 4.999,99 60,00 12,00 0,05 72,05
de R$ 5.000,00 a R$ 8.999,99 100,00 20,00 0,05 120,05
de R$ 9.000,00 a R$ 19.999,99 200,00 40,00 0,05 240,05
de R$ 20.000,00 a R$ 49.999,99 280,00 56,00 0,05 336,05
de R$ 50.000,00 a R$ 69.999,99 350,00 70,00 0,05 420,05
de R$ 70.000,00 a R$ 99.999,99 400,00 80,00 0,05 480,05
de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00 550,00 110,00 0,05 660,05
acima de R$ 200.000,00 700,00 140,00 0,05 840,05
5. Averbação 60,00 12,00 0,05 72,05
6. Certidões em geral 25,00 5,00 0,05 30,05
7. Notificação Extrajudicial 60,00 12,00 0,05 72,05
8. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT ‑ Empresa de Correios e Telégrafos