TABELA DE EMOLUMENTOS
(Lei ESTADUAL nº 6.310, de 20 de Dezembro de 2007)
Tabela acrescida daS TaxaS DO FERD/TJ‑SE de 20%e do Selo de Autenticidade de R$ 0,05
(Leis ESTADUAIS nºs 3.657/1995 e 5.225/2003)
DO TABELIONATO
TIPO DO ATO |
emolumento |
FERD |
SELO |
TOTAL |
1. RECONHECIMENTO DE FIRMA (POR PESSOA) |
1.1. Por semelhança |
1,95 |
‑ |
0,05 |
2,00 |
1.2. Por autenticidade |
3,95 |
‑ |
0,05 |
4,00 |
2. Reconhecimento de Sinal Público (para atos emanados de cartórios de outros estados) |
2,95 |
‑ |
0,05 |
3,00 |
3. Registro de firma |
5,00 |
‑ |
‑ |
5,00 |
4. Autenticação de documento (por documento) |
1,50 |
0,30 |
0,05 |
1,85 |
5. Procuração |
5.1. Procuração |
30,00 |
6,00 |
0,05 |
36,05 |
5.1.1. Por outorgante que acrescer |
2,00 |
0,40 |
‑ |
2,40 |
5.2. Procuração para fins de alienação |
40,00 |
8,00 |
0,05 |
48,05 |
5.2.1. Por outorgante que acrescer |
2,00 |
0,40 |
‑ |
2,40 |
5.3. Procuração e Substabelecimento para fins previdenciários |
5,00 |
‑ |
0,05 |
5,05 |
5.3.1. Sem acréscimo se houver mais de um outorgantE |
5.4. Substabelecimento |
15,00 |
3,00 |
0,05 |
18,05 |
5.4.1. Por outorgante que acrescer |
2,00 |
0,40 |
‑ |
2,40 |
6. ESCRITURAS SEM VALOR DECLARADO |
60,00 |
12,00 |
0,05 |
72,05 |
7. ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO |
7.1. ATO PRINCIPAL: VIDE TABELA ABAIXO |
7.2. ATO ACESSÓRIO: METADE DOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA ABAIXO |
até 2.499,99 |
70,00 |
14,00 |
0,05 |
84,05 |
de 2.500,00 a 5.999,99 |
130,00 |
26,00 |
0,05 |
156,05 |
de 6.000,00 a 12.999,99 |
210,00 |
42,00 |
0,05 |
252,05 |
de 13.000,00 a 25.000,00 |
290,00 |
58,00 |
0,05 |
348,05 |
Acima de R$ 25.000,00, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 21,00 até o limite de R$ 5.000,00 (VIDE TABELA ANEXA) |
8. Testamento |
8.1. Público – sem declaração de bens |
60,00 |
12,00 |
0,05 |
72,05 |
8.2. Público – com declaração de bens |
200,00 |
40,00 |
0,05 |
240,05 |
8.3. Auto de aprovação de testamento cerrado |
200,00 |
40,00 |
0,05 |
240,05 |
8.4. Revogação de testamento |
60,00 |
12,00 |
0,05 |
72,05 |
9. Escritura de convenção de condomínio |
60,00 |
12,00 |
0,05 |
72,05 |
9.1. Por unidade |
10,00 |
2,00 |
‑ |
12,00 |
10. Certidões em geral |
25,00 |
5,00 |
0,05 |
30,05 |
11. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT ‑ Empresa de Correios e Telégrafos |
12. Ata Notarial |
12.1. Sem Deslocamento |
60,00 |
12,00 |
0,05 |
72,05 |
12.2. Com Deslocamento |
200,00 |
40,00 |
0,05 |
240,05 |
13. Inventário |
13.1. Sem Bens |
100,00 |
20,00 |
0,05 |
120,05 |
13.2. Com Bens: vide o item 7 deste anexo, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de todos os bens |
14. Separação e Divórcio |
14.1. Sem Bens |
100,00 |
20,00 |
0,05 |
120,05 |
14.2. Com Bens: vide o item 7 deste anexo, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de todos os bens |
NOTAS EXPLICATIVAS:
* Nos emolumentos da escritura está compreendido um traslado.
* Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, os emolumentos serão calculados da seguinte forma: sobre o negócio jurídico principal (vide item 7.1) e sobre o negócio jurídico acessório (vide item 7.2). Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente (Ex.: compra e venda), e acessória é aquela cuja existência supõe a da principal, conforme dispõe o artigo 92 do Código Civil (Ex.: hipoteca como garantia de uma compra e venda).
* Nas escrituras que envolvam imóveis, os emolumentos serão calculados sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel, feito pela Prefeitura ou pelo Estado se for o caso.
* Não serão cobrados emolumentos pela escritura declarada sem efeito ou nas de retificação lavradas para corrigir erro cometido pelo mesmo tabelionato que a lavrou.
* Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras, de alvarás, certidões, papéis necessários à perfeição do ato. (ver a questão da quitação da escritura)
* Nas escrituras de permutas, cada permutante pagará emolumentos sobre o valor de cada imóvel por ele adquirido, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel. |
