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Confira algumas leis importantes

LEI Nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial

LEI Nº 10.267/2001 - Altera dispositivos das Leis nº 4.947, 5.868, 6.015, 6.739, 9.393 e dá outras providências.

LEI Nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 7.182/1984 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

LEI Nº 6.840/1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

LEI Nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

LEI Nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 5.049/1966 - Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

DECRETO Nº 55.815/1965 - Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei nº 4.591

LEI Nº 4.591/ 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.